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142/20 - Mix Legal Express - Portaria SF n 166/2020 - Prorrogao da validade das certides negativas de dbitos tributrios municipais
02/09/2020

141/20 - Unio vence no Supremo disputa sobre tero de frias
01/09/2020

140/20 - Guerra Fiscal do ICMS ADI 3.692 e RE 628.075/RS (Tema 490) Resultados dos julgamentos realizados pelo plenrio do STF
31/08/2020

139/20 - Parceria para associados - ANDAP/SICAP - Escritrio Saavedra & Gottschefsky - Proposta LGPD
28/08/2020

138/20 - Sobre a vigncia da LGPD - Lei Geral de Proteo de Dados
27/08/2020

136/20 - Decreto e Portaria municipais alteram as regras para abertura dos estabelecimentos na capital
25/08/2020

135/20 - Mix Legal Express - Decreto Estadual n 65.141/2020 Ampliao do horrio de funcionamento das empresas na fase amarela do Plano So Paulo
24/08/2020

133/20 - Deciso recente do STF autoriza glosa de crditos de ICMS e reabre discusso sobre guerra-fiscal
20/08/2020

132/20 - Mix Legal Express - Banco Central aprova regulamento do PIX - Novo meio de pagamento digital
17/08/2020

129/20 - Mix Legal Express Portaria SMF n 138/2020 - Prorrogao da validade das certides positivas e negativas de dbitos no mbito do municpio de So Paulo
06/08/2020

128/20 - Mix Legal Express Portaria RFB n 4105/2020 - Prorrogao dos prazos no mbito da Receita Federal
05/08/2020

127/20 - Mix Legal Express - Recontratao de funcionrios em menos de 90 dias
31/07/2020

125/20 - Orientaes sobre a Perda da Vigncia da MP 927
27/07/2020

124/20 - PRONAMPE - Regras e Resultados - CNC
27/07/2020

123/20 - Orientao da Receita Eleva Valores de INSS
23/07/2020

121/20 - Mix Legal Express Decreto Municipal n 59.603/2020 - Prorrogao da suspenso de prazos no mbito da administrao pblica do municpio
20/07/2020

120/20 - Mix Legal Express Prorrogao da ECF - IN RFB n 1.965, de 13/07/2020
16/07/2020

119/20 - Mix Legal Express Prorrogao da suspenso e reduo de jornada e salrio - Decreto 10.422
15/07/2020

118/20 - Mix Legal Express Decreto estende medida de quarentena no estado de So Paulo
14/07/2020

117/20 - Mix Legal Express Lei n 14.020/2020 - Institui o Programa de Manuteno do Emprego e da Renda
08/07/2020

 
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