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Mix Legal Express 140/26 – Solução de Consulta RFB nº 8007/2026 – ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Solução de Consulta RFB nº 8007/2026, esclarecendo que o ICMS-DIFAL, diferencial de alíquota do imposto cobrado pelos Estados nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto...
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Mix Legal Express || STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores de ICMS pagos indevidamente em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sem a...
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Mix Legal Express || Consulta Pública Proposta de Resolução sobre Fiscalização Cumprimento Logística Reversa e Grandes Geradores

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) colocou em consulta pública proposta de resolução que estabelece critérios procedimentais para a fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos, com impactos diretos para fabricantes,...
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