Informamos que no dia 18 do corrente mês foi publicada a Portaria nº 1.778/2026 do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima – MMA, a qual cria o Sistema Nacional de Logística Reversa – SISREV-BR, módulo integrante do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, no âmbito do Programa Nacional de Logística Reversa[i], cujo texto foi previamente submetido a consulta pública[ii].

O SISREV-BR é uma ferramenta digital de  uso gratuito, para o reporte de resultados dos sistemas de logística reversa, além de informações sobre conteúdo reciclado, nos termos do Decreto 12.688/2025[iii], visando ao monitoramento e à rastreabilidade de produtos e embalagens colocados no mercado interno, mediante retorno após o uso pelo consumidor.

Essa plataforma também funciona como ambiente de interoperabilidade entre os verificadores de resultados habilitados pelo MMA, de forma a evitar inconsistências, como a colidência entre notas fiscais de venda de insumos recicláveis.

O reporte das informações é de responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sujeitos ao cumprimento das obrigações da logística reversa, quando atuarem de forma individual, ou de entidades gestoras nos casos de sistemas coletivos.

Dentre as informações a serem fornecidas ao SISREV, estão o cadastro dos sistemas de logística reversa, e os relatórios de resultados desses sistemas, os quais devem ser enviados até o dia 30 de julho de cada ano, relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, para fins de verificação do cumprimento das obrigações e metas de logística reversa.

Assim, considerando as complexidades dos sistemas de logística reversa, a Fecomercio SP sempre ressalta a importância de atuar no modelo coletivo, em razão do suporte fornecido pelas entidades gestoras, cujo custo é suportado por fabricantes e importadores, na maioria dos sistemas.

Para o esclarecimento de dúvidas sobre a forma de adesão e outras questões operacionais, solicitamos a gentileza de enviar um e-mail para logisticareversa@fecomercio.com.br.

Para baixar a Portaria MMA nº 1778/2026, acesse a página do SINIR com as informações sobre o SISREV, ou clique aqui.

[i] Legislação aplicável:

• Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
• Decreto 10.936/2022 – Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 e institui o Programa Nacional de Logística Reversa.
• Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
• Decreto 12.688/2025 – Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 e institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico.

[ii] Vide Mix Legal Express nº 23/2026.

[iii] Vide Mix Legal Express nº 314/2025