Em 24/02/2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 5/26, que funciona como o guia oficial de prazos para empresas e cidadãos. O documento reúne todas as datas de vencimento dos tributos federais e o cronograma de entrega das obrigações acessórias relativas ao mês de março, servindo como referência para o correto cumprimento das exigências fiscais.

No dia 10 de março, vence o prazo para transmissão do SisObraPrefWeb, referente ao período de apuração de fevereiro de 2026. Em 13 de março, deve ser apresentada a EFD-Contribuições, relativa a janeiro de 2026. Já em 16 de março, encerra-se o prazo para envio da EFD-Reinf, correspondente a fevereiro de 2026.

Em 20 de março, vencem duas obrigações distintas: a DIRBI, referente a janeiro de 2026, e o PGDAS-D, relativo a fevereiro de 2026. No dia 31 de março, concentram-se diversas entregas: DCTFWeb (fevereiro de 2026), DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (fevereiro de 2026), DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias (fevereiro de 2026), DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (ano-calendário 2025) e DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (período de julho a dezembro de 2025).

O mês de março caracteriza-se, portanto, por intenso cruzamento eletrônico de informações, especialmente entre escriturações digitais, declarações de débitos e obrigações acessórias vinculadas a retenções e operações específicas. Atrasos na entrega, inconsistências cadastrais ou falhas na transmissão podem ensejar aplicação de multas, restrições fiscais e impactos na regularidade perante a Fazenda Nacional, inclusive com reflexos na emissão de certidões.

Mais do que a observância formal dos prazos, o cenário recomenda planejamento prévio, organização interna dos fluxos de informação, revisão de cadastros e validação técnica dos dados antes da transmissão, de modo a mitigar riscos e assegurar conformidade tributária.

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Fonte: Assessoria Fecomércio-SP