O Banco Central anunciou recentemente, um conjunto de medidas para reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), após recentes ataques cibernéticos a instituições financeiras.

As mudanças atingem diretamente instituições de pagamento, fintechs e prestadores de serviços de tecnologia conectados ao sistema.

Principais mudanças:

• Limites de transferências: operações via PIX e TED ficam limitadas a R$ 15 mil para instituições de pagamento não autorizadas e aquelas conectadas por Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs). O limite poderá ser retirado mediante comprovação de controles adequados de segurança.
• Autorização prévia: nenhuma instituição de pagamento poderá iniciar atividades sem aprovação do BC. O prazo para empresas não autorizadas solicitarem autorização foi antecipado de 2029 para maio de 2026.
• Controles no PIX: apenas instituições financeiras classificadas nos segmentos S1, S2, S3 e S4 (exceto cooperativas) poderão atuar como responsáveis no PIX por instituições não autorizadas. Contratos devem ser adaptados em até 180 dias.
• Certificação técnica: o BC poderá exigir laudo independente comprovando requisitos de segurança. Empresas com pedido de autorização negado deverão encerrar atividades em até 30 dias.
• PSTIs: passam a ser exigidos capital mínimo de R$ 15 milhões e novas regras de governança e gestão de riscos. O prazo de adequação é de 4 meses.

As medidas aumentam a proteção contra fraudes e lavagem de dinheiro, mas também trazem novos custos de adequação e prazos curtos para regularização para os integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a limitação do valor de transferência via PIX poderá ter impactos para determinadas empresas que vendem produtos de maior valor agregado e ao mesmo tempo tem um volume relativamente alto de pagamentos.

A FecomercioSP acompanha tem acompanhado a agenda evolutiva do Banco Central, para garantir segurança, previsibilidade regulatória e um ambiente favorável à inovação e à competitividade das empresas representadas.

Fonte: Assessoria Fecomércio-SP