Nesses contornos, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 88 como Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos (IRR), o que confere efeito vinculante à tese, entendeu que o empregador que impede o retorno do trabalhador ao emprego, após alta previdenciária, comete ato ilícito, que configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o infortúnio e prejuízo causados ao empregado não precisam ser demonstrados e/ou comprovados, porque o dano é presumido pela própria prática ilegal.

Após a pacificação do Tema, o empregador deve aceitar o retorno do empregado após alta do INSS, mesmo que haja dúvidas quanto à aptidão. O dano moral é presumido e não exige comprovação de prejuízos adicionais pelo empregado pela situação do limbo jurídico e financeiro.

O tema do TST traz impactos práticos relevantes para empregadores. Por isso, sindicatos patronais devem orientar adequadamente seus representados. Confira os principais impactos e recomendações:

O empregador deve permitir o retorno ao trabalho após alta médica do INSS

O destaque do Tema é o empregador não impedir o trabalhador de reassumir suas atividades laborativas, ou seja, a recusa em recebê-lo configura ato ilícito e injustificado, ainda que a empresa não esteja de acordo com a conclusão pericial do INSS.

Contudo, se o empregador verificar que o empregado realmente não tem condições de saúde para a função, é possível buscar meios administrativos ou judiciais para modificar a conclusão da alta médica. O que não pode acontecer é vincular o retorno ao trabalho à resolução do conflito.

Empresas devem ter a preocupação de implementar procedimentos internos para tratar essas situações com eficiência

Recomenda-se monitorar afastamentos previdenciários e altas médicas. Além disso, assegurar uma comunicação transparente com o empregado para minimizar desentendimentos.

Outra conduta importante é buscar reintegrar o empregado logo após a alta previdenciária, enquanto eventuais divergências sobre sua saúde possam estar sendo discutidas, sempre lembrando que o dano moral é presumido, o que significa que negligenciar esse fato pode gerar custos extras ao empregador.

Concluímos que os sindicatos patronais são importantes para conscientizar e capacitar suas respectivas categorias, orientando-as a evitar o limbo previdenciário, reduzir riscos jurídicos e promover a sustentabilidade das empresas.

– Quais medidas legais a empresa deve adotar para evitar o limbo previdenciário?

A lei exige que a empresa reintegre o empregado logo após a alta do INSS.

Assim, as primeiras diretrizes devem estar relacionadas à reintegração do trabalhador no quadro de funcionários imediatamente à apresentação da decisão da alta previdenciária.

O próximo passo é realizar a consulta com o médico do trabalho da empresa ou ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, na hipótese de existirem dúvidas sobre a condição de saúde do trabalhador. Contudo, essa avaliação médica não pode impedir ou atrasar o retorno imediato.

Dependendo da avaliação médica da empresa, pode ser recomendável a readaptação do empregado em outra função compatível com a sua condição de saúde, o que a empresa pode e deve fazer.

Em seguida, deve-se inserir o empregado novamente na folha de pagamento e regularizar o retorno à função que vinha exercendo ou à nova função, afastando a condição do “limbo financeiro”. Importante lembrar que a readaptação do empregado em outra função não pode acarretar redução salarial.

Mas qualquer situação que envolva resistência, recusa ou atraso do empregador pode ser vista como um ato ilícito e, conforme o Tema 88 do TST, pode gerar condenação por danos morais.

Quais são os instrumentos jurídicos disponíveis para contestar uma decisão de alta previdenciária em caso de discordância com o laudo emitido pelo INSS?

Se a empresa discordar da alta médica do INSS, deve permitir o retorno do trabalhador ao trabalho. Simultaneamente, pode recorrer administrativamente ao INSS ou buscar revisão judicial, apresentando laudos do médico do trabalho que comprovem a incapacidade para retornar.

Mesmo que haja ações administrativas ou judiciais contra o laudo do INSS, o empregador não pode impedir o retorno ao trabalho antes da conclusão do processo, sob pena da obrigação de reparar o empregado por danos morais presumidos.

Podemos realocar provisoriamente o trabalhador para uma função compatível enquanto perdure os questionamentos sobre sua saúde?

A realocação provisória é uma diretriz muito importante e é legalmente permitida, desde que observe as restrições físicas ou mentais registradas no atestado do médico do trabalho. Lembramos ainda que a readaptação funcional não pode implicar em rebaixamento indevido de cargo ou função ou prejuízo salarial, exceto se autorizado formalmente pelas partes ou permitido por instrumentos coletivos de trabalho.

Recomendamos ainda que a comunicação da empresa seja transparente e registrada, com os devidos esclarecimentos de que a condição é meramente provisória para assegurar a remuneração e simultaneamente a preservação da saúde do trabalhador.

Se por algum motivo o empregador não puder reintegrar o funcionário, deve justificar expressamente e buscar alternativas para evitar conflitos ou suspensão salarial.

A empresa precisa arquivar documentos no caso de o empregado retornar com limitações?

Recomenda-se que a empresa registre todo o processo e arquive documentos essenciais, como: carta de alta do INSS, atestado de saúde ocupacional (ASO), relatórios médicos com eventuais recomendações ou limitações e registros de comunicação formal com o empregado sobre orientações e procedimentos.

O registro das decisões, dos atestados médicos e a comunicação com o trabalhador são procedimentos importantes para assegurar os direitos do empregado e fornecer respaldo ao empregador em eventuais demandas jurídicas.

Fonte: Assessoria Fecomércio-SP