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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança,...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)

O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)

O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso...

016/24 – Mix Legal Express – Decreto nº 11.905/2024 Domicílio Eletrônico Trabalhista Livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de janeiro de 2024 o DECRETO Nº 11.905/...

013/24 – Informativo Leite Martinho – ICMS -Transferência de Mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

Conforme é de conhecimento dos Associados, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da...

012/24 – Informativo – Leite Martinho – ICMS – Aumento Na Alíquota Interna Geral

Com o objetivo de amenizar os impactos causados pela perda de arrecadação do Imposto Sobre a...

010/24 – Mix Legal Express – LC nº 204/23 – Vedação da Incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Lei Complementar – LC...

005/24 – Mix Legal Express – Derrubada dos vetos à LC que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Em sessão deliberativa realizada em dezembro/2023, o Congresso Nacional derrubou três vetos à Lei...

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013/24 – Informativo Leite Martinho – ICMS -Transferência de Mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

012/24 – Informativo – Leite Martinho – ICMS – Aumento Na Alíquota Interna Geral

010/24 – Mix Legal Express – LC nº 204/23 – Vedação da Incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

009/24 – Mix Legal Express – Emenda Constitucional Nº 132/2023 – Reforma Tributária

008/24 – Mix Legal Express – Novo Valor Do Salário Mínimo Para 2024 – Decreto Nº 11.864

007/24 – Mix Legal Express – Portaria 3554/23 – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

006/24 – Mix Legal Express – Lei Nº 14.759/2023 Declara Feriado Nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

005/24 – Mix Legal Express – Derrubada dos vetos à LC que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Sindicato do Comércio Atacadista Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Rolamentos, Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo

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