por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias
Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Lei Complementar – LC nº 204/23, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de...
por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias
Com o objetivo de amenizar os impactos causados pela perda de arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no ano de 2022, diversos Estados do país estudaram o aumento da alíquota geral do imposto, isso porque, naquele ano, o Congresso Nacional...
por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias
Conforme é de conhecimento dos Associados, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 49 em 2021, sendo fixado o entendimento de que os Estados não poderiam exigir o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias...
por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias
Em 30/09/2023, foi disponibilizado no site da Previdência Social o Fator Acidentário de Prevenção – FAP, individualizado para cada empresa, o que gerará relevante impacto no valor das contribuições...