001/24 – A Reoneração da Folha de Pagamento

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 (MP nº 1.202/2023) que busca, principalmente, restabelecer a oneração da folha de pagamento. No dia 28 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Congresso Nacional a...

126/23 – Mix Legal Express – Metas para o cumprimento da Logística Reversa de Embalagens em Geral

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Alertamos sobre a importância na participação nos sistemas de logística reversa (SLR´s), obrigatória por força de lei, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº...

124/23 – Pleito – Regime Especial para Distribuidores de Autopeças – SP

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Comunicamos aos nossos associados que atualmente o Estado de São Paulo prevê, nos termos da Portaria CAT 16/2009, a possibilidade dos contribuintes atacadistas situados no Estado de São Paulo pleitearem a concessão de Regime Especial para a...

123/23 – Exclusão do ICMS e ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Decisão favorável do STJ

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Conforme é de conhecimento, em 2019 a ANDAP e o SICAP ajuizaram o Mandado de Segurança Coletivo n.º 5009635-64.2019.4.03.6100 objetivando afastar as indevidas restrições criadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que diz...

122/23 – Mix Legal Express – DIFAL ICMS – LC 190/2022 – ADI 7066

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

O Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final (não contribuinte do imposto), está previsto no artigo 155, § 2º, VII, da Constituição Federal (EC...