117/23 – Mix Legal Express – Convênio Icms Nº 174/2023 – Remessa Interestadual De Bens E Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte.

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

 No dia 31 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão do Ministério da Fazenda formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do...

121/23 – Mix Legal Express – Portaria 3.714/23 regulamenta o Decreto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 24 de novembro foi publicada a Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho que regulamenta Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de...

122/23 – Mix Legal Express – DIFAL ICMS – LC 190/2022 – ADI 7066

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

O Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final (não contribuinte do imposto), está previsto no artigo 155, § 2º, VII, da Constituição Federal (EC 87/2015). Inicialmente foi regulamentado pelo Convênio ICMS...

123/23 – Exclusão do ICMS e ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Decisão favorável do STJ

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Conforme é de conhecimento, em 2019 a ANDAP e o SICAP ajuizaram o Mandado de Segurança Coletivo n.º 5009635-64.2019.4.03.6100 objetivando afastar as indevidas restrições criadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que diz respeito ao cálculo da exclusão...

124/23 – Pleito – Regime Especial para Distribuidores de Autopeças – SP

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Comunicamos aos nossos associados que atualmente o Estado de São Paulo prevê, nos termos da Portaria CAT 16/2009, a possibilidade dos contribuintes atacadistas situados no Estado de São Paulo pleitearem a concessão de Regime Especial para a atribuição da condição de...

126/23 – Mix Legal Express – Metas para o cumprimento da Logística Reversa de Embalagens em Geral

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Alertamos sobre a importância na participação nos sistemas de logística reversa (SLR´s), obrigatória por força de lei, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022).  Segundo a PNRS,...