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Mix Legal Express || STF Restabelece Parcialmente Decreto que elevou as Alíquotas Do IOF

por Beatriz Amorim | 07/22/2025 | Uncategorized

Informamos que o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal(STF) para reverter a medida, ao passo que o Ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7827 e nº...

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