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Mix Legal Express || Edital PGDAU nº 11/2025 – Nova proposta de transação tributária da PGFN.

por Beatriz Amorim | 07/02/2025 | Notícias

Foi publicado no Diário Eletrônico Oficial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o Edital PGDAU nº 11/2025, que traz nova proposta de transação tributária, visando a regularização tributária dos contribuintes no âmbito federal. O referido edital...

Mix Legal Express || Portaria SRE nº 37/2025 – Revogação de obrigações acessórias paulistas

por Beatriz Amorim | 07/02/2025 | Notícias

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 30/06/25, a Portaria SRE nº 37/2025, que revoga dispositivos normativos relacionados à documentação fiscal eletrônica. A medida entra em vigor a partir...

Mix Legal Express || Portaria MTE Nº 1.066/25 Trabalho aos Feriados

por Beatriz Amorim | 07/02/2025 | Notícias

Foi divulgada no Diário Oficial da União, em 18/06/2025, a Portaria nº 1.066/25, do Ministério do Trabalho e Emprego, prorrogando para 1º de março de 2026 o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de...

Mix Legal Express || Carf – Decisão beneficia matriz e filial

por Beatriz Amorim | 06/16/2025 | Notícias

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os efeitos de uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa podem ser estendidos às suas filiais. No caso julgado, a Turma afastou a incidência do Imposto...

Mix Legal Express || STJ – Uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensação

por Beatriz Amorim | 06/16/2025 | Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reconheceu a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos tributários constituídos após o envio da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mantendo o entendimento de que tais créditos podem ser...
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