Portaria SRE-34 – Exclusão das autopeças da sistemática da ST em São Paulo

por Beatriz Amorim | 07/02/2026 | Notícias

Informamos que foi publicada, na edição de 30/06 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SRE nº 34, que revoga a aplicação da sistemática de substituição tributária para o setor de autopeças no Estado de São Paulo, anteriormente prevista no Anexo XIV –...

Mix Legal Express || Adaptação ao Novo CNPJ Alfanumérico

por Beatriz Amorim | 06/24/2026 | Notícias

Informamos que, a partir do dia 1° de julho de 2026, o Ambiente Nacional mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em parceria com o SERPRO e o Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), estará preparado...

Mix Legal Express 140/26 – Solução de Consulta RFB nº 8007/2026 – ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

por Beatriz Amorim | 06/09/2026 | Notícias

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Solução de Consulta RFB nº 8007/2026, esclarecendo que o ICMS-DIFAL, diferencial de alíquota do imposto cobrado pelos Estados nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto...

Mix Legal Express || STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos

por Beatriz Amorim | 06/09/2026 | Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores de ICMS pagos indevidamente em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sem a...

Mix Legal Express || Consulta Pública Proposta de Resolução sobre Fiscalização Cumprimento Logística Reversa e Grandes Geradores

por Beatriz Amorim | 05/28/2026 | Notícias

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) colocou em consulta pública proposta de resolução que estabelece critérios procedimentais para a fiscalização e promoção da gestão e gerenciamento integrado de resíduos sólidos, com impactos diretos para fabricantes,...