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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança,...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)

O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)

O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso...

004/24 – Mix Legal Express – Novo valor do salário mínimo para 2024 – Decreto Nº 11.864

Foi publicado no dia 27/12/2023, na edição extra do DOU o Decreto Federal que estabeleceu o valor do...

003/24 – Mix Legal Express – Celular Seguro: Governo Federal lança aplicativo para facilitar o bloqueio de celulares objetos de atos ilícitos.

Vivemos em uma era em que os smartphones desempenham um papel crucial em nossas vidas, armazenando uma quantidade...

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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)

004/24 – Mix Legal Express – Novo valor do salário mínimo para 2024 – Decreto Nº 11.864

003/24 – Mix Legal Express – Celular Seguro: Governo Federal lança aplicativo para facilitar o bloqueio de celulares objetos de atos ilícitos.

002/24 – Mix Legal Express – IN RFB nº 2.167/23 – Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF

001/24 – A Reoneração da Folha de Pagamento

126/23 – Mix Legal Express – Metas para o cumprimento da Logística Reversa de Embalagens em Geral

124/23 – Pleito – Regime Especial para Distribuidores de Autopeças – SP

123/23 – Exclusão do ICMS e ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Decisão favorável do STJ

122/23 – Mix Legal Express – DIFAL ICMS – LC 190/2022 – ADI 7066

121/23 – Mix Legal Express – Portaria 3.714/23 regulamenta o Decreto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres

Sindicato do Comércio Atacadista Importador, Exportador e Distribuidor de Peças, Rolamentos, Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no Estado de São Paulo

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