009/24 – Mix Legal Express – Emenda Constitucional Nº 132/2023 – Reforma Tributária

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

010/24 – Mix Legal Express – LC nº 204/23 – Vedação da Incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Lei Complementar – LC nº 204/23, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de...

012/24 – Informativo – Leite Martinho – ICMS – Aumento Na Alíquota Interna Geral

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Com o objetivo de amenizar os impactos causados pela perda de arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no ano de 2022, diversos Estados do país estudaram o aumento da alíquota geral do imposto, isso porque, naquele ano, o Congresso Nacional...

013/24 – Informativo Leite Martinho – ICMS -Transferência de Mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Conforme é de conhecimento dos Associados, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 49 em 2021, sendo fixado o entendimento de que os Estados não poderiam exigir o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias...

008/24 – Mix Legal Express – Novo Valor Do Salário Mínimo Para 2024 – Decreto Nº 11.864

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23,  do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET foi instituído pela Lei 14.621/21, que introduziu o art. 628-A na CLT, dispondo que...