111/23 – Informativo Leite Martinho – Convênio ICMS 174 2023 – Incidência nas transferências

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

 Em 31 de outubro de 2023, foi divulgado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n° 174/2023, cujo objetivo foi estabelecer diretrizes claras para a contabilização e transferência dos créditos de ICMS...

114/23 – Mix Legal Express – Portaria MTE nº 3.665/23 Autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 14/11/23 foi publicada a Portaria nº 3665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou o rol de estabelecimentos com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados.  Pela nova redação, deixam de...

117/23 – Mix Legal Express – Convênio Icms Nº 174/2023 – Remessa Interestadual De Bens E Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte.

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

 No dia 31 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão do Ministério da Fazenda formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do...

121/23 – Mix Legal Express – Portaria 3.714/23 regulamenta o Decreto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 24 de novembro foi publicada a Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho que regulamenta Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de...

122/23 – Mix Legal Express – DIFAL ICMS – LC 190/2022 – ADI 7066

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

O Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final (não contribuinte do imposto), está previsto no artigo 155, § 2º, VII, da Constituição Federal (EC 87/2015). Inicialmente foi regulamentado pelo Convênio ICMS...