por Beatriz Amorim | 05/22/2026 | Notícias
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, anulou decisões da Justiça do Trabalho sobre reintegração de empregado baseada em cláusula de convenção coletiva já expirada. Segundo o relator, essas decisões contrariaram a Arguição de Descumprimento de Preceito...
por Beatriz Amorim | 05/22/2026 | Notícias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela Quarta Turma no REsp nº 1.876.423/SP, consolidou entendimento favorável ao comércio ao reconhecer a legalidade da prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista. A...
por Beatriz Amorim | 05/22/2026 | Notícias
Em 05/05/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, destinada a regulamentar a aplicação das hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Embora não tenha promovido...
por Beatriz Amorim | 05/21/2026 | Notícias
No dia 30 de abril de 2026, foram publicados o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que...
por Beatriz Amorim | 05/19/2026 | Notícias
Em 30/04/2026, a Receita Federal do Brasil divulgou o lançamento do Painel Receita, ferramenta destinada às empresas brasileiras, instituída pela Portaria RFB nº 678/2026. Trata-se de solução digital voltada à centralização e disponibilização de informações fiscais e...
