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O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, anulou decisões da Justiça do Trabalho sobre reintegração de empregado baseada em cláusula de convenção coletiva já expirada. Segundo o relator, essas decisões contrariaram a Arguição de Descumprimento de Preceito...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela Quarta Turma no REsp nº 1.876.423/SP, consolidou entendimento favorável ao comércio ao reconhecer a legalidade da prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista. A...

Em 05/05/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, destinada a regulamentar a aplicação das hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Embora não tenha promovido...