Mix Legal Express || Portaria MTE Nº 1.316/26 Disciplina o Trabalho em Feriados

por Beatriz Amorim | 07/28/2026 | Notícias

Foi divulgada no Diário Oficial da União de 22/07/2026 (Edição 136-C – Seção 1 – Extra C – Página 2) a Portaria nº 1.316, de 21/07/26, do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplinando o trabalho em feriados. Essa portaria revoga a Portaria nº...

Mix Legal Express || Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026 – Regularização de débitos do FGTS e Contribuições Sociais inscritos em dívida ativa

por Beatriz Amorim | 07/23/2026 | Notícias

Em 16/07/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN/MF nº 2.093/2026, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que disciplina a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das...

Mix Legal Express || Novo Acesso ao MTR Nacional – SINIR

por Beatriz Amorim | 07/21/2026 | Notícias

Informamos que, como parte das ações de modernização dos serviços digitais do Governo Federal, o acesso ao MTR Nacional – SINIR ocorrerá exclusivamente pelo login único Gov.br a partir de 1º de agosto do corrente ano, visando proporcionar mais segurança, praticidade e...

Mix Legal Express || Emissão da duplicata eletrônica: Implementação começa em breve. Conheça o cronograma

por Beatriz Amorim | 07/07/2026 | Notícias

Conceitualmente, a duplicata é um título de crédito emitido pelo sacador (vendedor ou prestador de serviços) para documentar o crédito decorrente de uma operação de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, tendo como sacado o comprador ou tomador dos...

Mix Legal || Ação Civil Pública – NR-1 Gestão de Riscos Psicossociais no Trabalho

por Beatriz Amorim | 07/03/2026 | Notícias

A FECOMERCIO-SP, conclamou os Sindicatos filiados à remessa de Ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, requerendo nova prorrogação do início da vigência da Portaria MTE 1419/24, para mais um ano além do dia 26/05/2026, numa ação integrada de todo o sistema na...

Entidades atentas com a NR-1 e a Gestão de Riscos Psicossociais no Trabalho

por Beatriz Amorim | 07/03/2026 | Notícias

O SICAP e a ANDAP permanecem atentos e preocupados com a implementação da NR-1. Considerando que a norma já se encontra em vigor, as entidades encaminharam consulta à FecomercioSP acerca da possibilidade de ajuizamento de uma Ação Civil Pública, nos mesmos moldes...

Portaria SRE-34 – Exclusão das autopeças da sistemática da ST em São Paulo

por Beatriz Amorim | 07/02/2026 | Notícias

Informamos que foi publicada, na edição de 30/06 do Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria SRE nº 34, que revoga a aplicação da sistemática de substituição tributária para o setor de autopeças no Estado de São Paulo, anteriormente prevista no Anexo XIV –...

Mix Legal Express || Adaptação ao Novo CNPJ Alfanumérico

por Beatriz Amorim | 06/24/2026 | Notícias

Informamos que, a partir do dia 1° de julho de 2026, o Ambiente Nacional mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em parceria com o SERPRO e o Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), estará preparado...

Mix Legal Express 140/26 – Solução de Consulta RFB nº 8007/2026 – ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS.

por Beatriz Amorim | 06/09/2026 | Notícias

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Solução de Consulta RFB nº 8007/2026, esclarecendo que o ICMS-DIFAL, diferencial de alíquota do imposto cobrado pelos Estados nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto...

Mix Legal Express || STJ permite restituição de ICMS sem ajuste prévio de créditos

por Beatriz Amorim | 06/09/2026 | Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o contribuinte tem o direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores de ICMS pagos indevidamente em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, sem a...