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Mix Legal Express || STJ adota mudança de entendimento sobre o prazo para realização das compensações tributárias

por Beatriz Amorim | 06/16/2025 | Notícias

Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, por unanimidade, acórdão com entendimento no sentido de que as compensações de créditos tributários, reconhecidos por decisão judicial, deverão ser realizadas dentro do prazo...

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