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Mix Legal Express || IN RFB Nº 2.248/2025 – Prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb

por Adriele Freschi | 02/18/2025 | Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, prorrogando o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao período de...

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Mix Legal Express || Golpes na plataforma gov.br: o que fazer para se proteger?

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Mix Legal Express || Calendário IPVA 2025 – Estado de São Paulo

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Calendário IPVA 2025 – Estado de São Paulo Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem acessar o cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2025. As datas para quitação do imposto e os...

Mix Legal Express || Salário – Mínimo Nacional 2025

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Salário – Mínimo Nacional 2025 O Diário Oficial da União publicou no dia 31 de dezembro de 2024, o Decreto nº 12.342, de 30.12.24, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025: R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito...

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