012/24 – Informativo – Leite Martinho – ICMS – Aumento Na Alíquota Interna Geral

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Com o objetivo de amenizar os impactos causados pela perda de arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no ano de 2022, diversos Estados do país estudaram o aumento da alíquota geral do imposto, isso porque, naquele ano, o Congresso Nacional...

010/24 – Mix Legal Express – LC nº 204/23 – Vedação da Incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Lei Complementar – LC nº 204/23, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de...

009/24 – Mix Legal Express – Emenda Constitucional Nº 132/2023 – Reforma Tributária

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

008/24 – Mix Legal Express – Novo Valor Do Salário Mínimo Para 2024 – Decreto Nº 11.864

por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23,  do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET foi instituído pela Lei 14.621/21, que introduziu o art. 628-A na CLT, dispondo que...

007/24 – Mix Legal Express – Portaria 3554/23 – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 20/10/23 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 3554/23 do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. Trata-se...

006/24 – Mix Legal Express – Lei Nº 14.759/2023 Declara Feriado Nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 22/12/23 foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o dia 20 de novembro, para celebrar o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Lembramos, ainda, que o Estado de São Paulo oficializou a data como...

005/24 – Mix Legal Express – Derrubada dos vetos à LC que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Em sessão deliberativa realizada em dezembro/2023, o Congresso Nacional derrubou três vetos à Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Seguem os principais vetos que foram derrubados pelo...

004/24 – Mix Legal Express – Novo valor do salário mínimo para 2024 – Decreto Nº 11.864

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Foi publicado no dia 27/12/2023, na edição extra do DOU o Decreto Federal que estabeleceu o valor do novo salário mínimo para o ano de 2024, o valor foi atualizado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e passou a vigorar em 01/01/2024. Em decorrência do...

003/24 – Mix Legal Express – Celular Seguro: Governo Federal lança aplicativo para facilitar o bloqueio de celulares objetos de atos ilícitos.

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Vivemos em uma era em que os smartphones desempenham um papel crucial em nossas vidas, armazenando uma quantidade significativa de dados pessoais, bancários e de redes sociais. Infelizmente, a preocupação com roubos e furtos de celulares tem crescido, gerando uma...

002/24 – Mix Legal Express – IN RFB nº 2.167/23 – Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Em 21/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa IN RFB nº 2.167/23, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235/72, aos créditos tributários decorrentes de decisões definitivas em...