003/24 – Mix Legal Express – Celular Seguro: Governo Federal lança aplicativo para facilitar o bloqueio de celulares objetos de atos ilícitos.

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Vivemos em uma era em que os smartphones desempenham um papel crucial em nossas vidas, armazenando uma quantidade significativa de dados pessoais, bancários e de redes sociais. Infelizmente, a preocupação com roubos e furtos de celulares tem...

002/24 – Mix Legal Express – IN RFB nº 2.167/23 – Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Em 21/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, pela Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa IN RFB nº 2.167/23, que trata da replicação do art. 25-A do Decreto nº 70.235/72, aos...

001/24 – A Reoneração da Folha de Pagamento

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 (MP nº 1.202/2023) que busca, principalmente, restabelecer a oneração da folha de pagamento. No dia 28 de dezembro de 2023 foi publicada pelo Congresso Nacional a...

126/23 – Mix Legal Express – Metas para o cumprimento da Logística Reversa de Embalagens em Geral

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Alertamos sobre a importância na participação nos sistemas de logística reversa (SLR´s), obrigatória por força de lei, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei nº...

124/23 – Pleito – Regime Especial para Distribuidores de Autopeças – SP

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Comunicamos aos nossos associados que atualmente o Estado de São Paulo prevê, nos termos da Portaria CAT 16/2009, a possibilidade dos contribuintes atacadistas situados no Estado de São Paulo pleitearem a concessão de Regime Especial para a...

123/23 – Exclusão do ICMS e ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Decisão favorável do STJ

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

Conforme é de conhecimento, em 2019 a ANDAP e o SICAP ajuizaram o Mandado de Segurança Coletivo n.º 5009635-64.2019.4.03.6100 objetivando afastar as indevidas restrições criadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que diz...

122/23 – Mix Legal Express – DIFAL ICMS – LC 190/2022 – ADI 7066

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

O Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final (não contribuinte do imposto), está previsto no artigo 155, § 2º, VII, da Constituição Federal (EC...

121/23 – Mix Legal Express – Portaria 3.714/23 regulamenta o Decreto sobre igualdade salarial entre homens e mulheres

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 24 de novembro foi publicada a Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho que regulamenta Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens,...

117/23 – Mix Legal Express – Convênio Icms Nº 174/2023 – Remessa Interestadual De Bens E Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte.

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

 No dia 31 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão do Ministério da Fazenda formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do...

114/23 – Mix Legal Express – Portaria MTE nº 3.665/23 Autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados

por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias

No dia 14/11/23 foi publicada a Portaria nº 3665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou o rol de estabelecimentos com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados.  Pela nova redação, deixam de...